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Lei 003_2010 - dispõe sobre a política municipal de atendimento dos ...
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Lei 002_2010 - majora os valores dos vencimentos dos cargos efetivos d...
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Ano de 2009
Lei 017_2009 - dispõe sobre a contratação por tempo determinado par...
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Ano de 2009
Lei 016_2009 - altera o art 6 lei 08_98 que dispõe sobre a política ...
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Ano de 2009
Lei 015_2009 - altera a lei 011_1997 que cria o conselho municipal de ...
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Ano de 2009
Lei 014_2009 - estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual d...
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Ano de 2009
Lei 013_2009 - institui o plano plurianual da administração pública...
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Ano de 2009
Lei 012_2009 - autoriza o poder executivo municipal, proceder, ao orç...
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Ano de 2009
Lei 011_2009 - dispõe sobre a contratação por tempo determinado par...
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