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Lei 013_2006 - estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual d...
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Lei 012_2006 - dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento do mun...
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Lei 011_2006 - institui o código de obras e edificações
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Lei 010_2006 - institui o código de postura administrativa municipal
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Lei 009_2006 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei ...
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Ano de 2006
Lei 008_2006 - institui ajuda de custo para os servidores municipais, ...
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Ano de 2006
Lei 007_2006 - institui o sistema de controle interno do poder executi...
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Ano de 2006
Lei 006_2006 - dispõe sobre a contratação de pessoal em regime temp...
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Ano de 2006
Lei 005_2006 - altera o anexo iv da lei municipal nº 001_2002
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