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Lei 002_2008 - institui o regime de adiantamento no âmbito da adminis...
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Ano de 2008
Lei 001_2008 - estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual d...
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Ano de 2007
Lei 016_2007 - dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servido...
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Ano de 2007
Lei 015_2007 - altera o anexo Único da lei município 001_2001 que in...
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Ano de 2007
Lei 012_2007 - dispõe sobre a constituição do conselho gestor local...
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Ano de 2007
Lei 011_2007 - anexo único da lei municipal n 04_2007 que institui e ...
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Ano de 2007
Lei 010_2007 - altera o item e do artigo 6 da lei 08_1998.
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Ano de 2007
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Ano de 2007
Lei 008_2007 - altera o artigo 3 da lei n 04_1997 que dispões sobre o...
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